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segunda-feira, 18 de março de 2024

MP cobra e Zé Elias diz que Plano de Saneamento sai do papel nesta gestão

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MP cobra e Zé Elias diz que Plano de Saneamento sai do papel no governo Délia

Por: Valéria Araújo – 04/01/2017 07h02

A Promotoria do Meio Ambiente está propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura de Dourados assuma o compromisso de entregar o Plano Municipal de Saneamento Básico até dezembro de 2017. A intenção do Ministério Público é que a proposta se torne lei, através de aprovação na Câmara de Vereadores antes da votação que autoriza o município a firmar um contrato de 30 anos com a Sanesul para prestação de serviços de saneamento básico.

De acordo com o promotor de Meio Ambiente, Amilcar Carneiro Júnior, esse estudo que se transformará em Plano Municipal de Saneamento deve reunir técnicos, especialistas e população, através de audiências públicas, o que não foi feito na última gestão municipal, não cumprindo o Plano Nacional. Para a promotoria, a inexistência desse plano inapta à tramitação do projeto na Câmara de Vereadores, que já foi notificada a não votá-lo enquanto não não for elaborado o Plano.

A promotoria se baseia em leis como a Lei Municipal nº 3266/2009 que previu o prazo de 12 meses para a criação do Plano Municipal de Saneamento Básico e na Lei da Licitação, nº 8987, que trata do regime de concessão e permissão para prestação de serviços públicos. “O Plano vai nortear a política de Saneamento básico, que deve levar em conta o desenvolvimento sustentável e o crescimento ordenado. Não podemos deixar para a prestadora de serviço escolher quando investir e o quanto investir na cidade. Essa tarefa é do poder público municipal baseado em estudos e aprovação da população douradense”, destaca o promotor Amilcar.

A Promotoria de Meio Ambiente explica que o Estado tem a intenção de realizar a gestão compartilhada, junto com a Prefeitura, das atividades da Sanesul. Do ponto de vista do promotor, a proposta é até benéfica desde que a Sanesul observe e cumpra todas as diretrizes previstas no Plano de Saneamento, independentemente de alteração no contrato. Este seria um dos motivos para antecipar a concessão que vence em 2019. Outro razão seria a adequação à Lei Federal do Saneamento Básico que deu prazo para que isso fosse feito até 2017. Segundo ele, todos os municípios brasileiros terão que fazer essa adequação.

PREFEITURA
O secretário de Planejamento da Prefeitura, José Elias Moreira disse ontem que concorda com a proposta do MP de cobrar o Plano Municipal de Saneamento Básico. Segundo ele, que iniciou, quando prefeito, o trabalho de saneamento em Dourados, é preciso atualizar esses estudos, assim como o Plano Diretor do Município para garantir o crescimento ordenado. Ele disse que a pasta fará todos os esforços para cumprir as etapas de elaboração do Plano, e que é interesse da Prefeitura entregá-lo no prazo. “Não vamos medir esforços para concluir esta importante etapa. Como secretário tenho que aplaudir o Ministério Público pela recomendação que disciplina a Sanesul sobre suas obrigações”, destaca.

SANESUL
“A Sanesul está pronta para fornecer todas as informações necessárias e auxiliar a Prefeitura de Dourados na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, caso seja convidada a participar, e quando o PMSB for finalizado, a Sanesul irá cumprir suas diretrizes.”, diz, em nota, a concessionária dos serviços de saneamento básico em Dourados.

Secretário de Planejamento, José Elias diz que Plano saíra do papel nesta gestão

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