09/07/2014 14h24
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 402/14, que institui o regime diferenciado compartilhado para concessão, gestão e controle dos serviços de transporte coletivo de passageiros em regiões integradas interfederativas. Pela proposta, do deputado Policarpo (PT-DF), o regime será regulamentado em lei complementar.
De acordo com o autor, um dos principais problemas do transporte coletivo, principalmente urbano e que ultrapassa os limites municipais, é a dificuldade de se obter uma gestão integrada e compartilhada de forma equitativa entre os entes federativos envolvidos.
Segundo Policarpo, essa dificuldade é ainda mais evidente e de maior complexidade quando o transporte cruza também limites estaduais ou do Distrito Federal.
“Somente com uma gestão em que todas as esferas do Poder Público atuem de forma unificada e coordenada será possível equacionar os graves problemas do transporte público das regiões integradas interfederativas”, sustenta.
Tramitação
A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade.
Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
(Agência Câmara Notícias)
