24/07/2014 15h26
A prevenção e a punição do trafico interno e internacional de pessoas e medidas de proteção das vítimas são o tema do PLS 479/2012, aprovado no Senado e encaminhado à Câmara.
O projeto inova ao dar mais atenção às vítimas do tráfico, prevendo o pagamento de seguro-desemprego, independentemente da regularidade da situação migratória.
O projeto permite a concessão de visto temporário ou permanente se houver colaboração na apuração do crime.
A proposta autoriza o Executivo a criar um fundo para financiar as ações antitráfico e um sistema de informações e monitoramento da atividade criminosa.
(Jornal do Senado)
