06/11/2018 16h12 – Por: Da redação
As Unidades Básicas de Saúde da Seleta, no Jardim Flórida I, do Jardim Santo André e da Vila Rosa retomam a partir desta terça-feira (6) o atendimento normal das 7h às 11h e das 13h às 17h. A comunicação foi feita pela Secretaria Municipal de Saúde, que informou também que as unidades da Seleta, do Parque das Nações II e de Vila Vargas seguem atendendo até 22h.
Em relação à retomada do atendimento na parte da tarde, a medida foi possível à sanção assinada pela prefeita Délia Razuk da Lei Complementar nº 357, de 29 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (5), que altera dispositivos na Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.
As unidades não funcionavam na parte da tarde porque os profissionais das UBSs não tinham gratificação prevista na lei do PCCR. A LC foi encaminhada pelo Executivo municipal e aprovada na Câmara de Vereadores.
Com a publicação da LC 357, a Prefeitura de Dourados coloca todas as unidades de saúde do município com atendimento normal das 7h às 11h e das 13h às 17h.
A normatização do horário de funcionamento das três principais unidades de atendimento obedece ao índice prudencial da folha de pagamento e à lei do PCCR que não previa pagamento de gratificação aos funcionários destas unidades, apenas das unidades de Estratégia de Saúde da Família.
