Meio Ambiente aprova sistema de proteção animal

14/05/2019 17h00 - Por Agência Câmara Notícias


 
Najara Araujo/Câmara dos Deputados / Reunião para instalação da Frente Parlamentar. Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
Fred Costa, relator: delegacias eletrônicas de proteção animal vão proporcionar agilidade nas denúncias Najara Araujo/Câmara dos Deputados / Reunião para instalação da Frente Parlamentar. Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
Fred Costa, relator: delegacias eletrônicas de proteção animal vão proporcionar agilidade nas denúncias

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), a criação de um sistema de prevenção e repressão de crimes praticados contra animais no Brasil.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6837/17, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que trata da criação do Sistema Federal de Proteção Animal (Sifepa) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa).

O relator na comissão, deputado Fred Costa (Patri-MG), recomendou a aprovação da proposta. "Uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal proporcionará agilidade nas denúncias e nas averiguações de crimes contra animais, como tráfico, criação clandestina, espancamento e abandono", afirmou.

Integração

De acordo com o projeto, o Sifepa integrará União, estados e municípios no esforço de prevenção de crimes.

Farão parte do sistema os órgãos e as entidades responsáveis pela proteção animal e a preservação da fauna.

"A integração dos entes federativos permitirá a concepção de diretrizes e ações coesas e uniformes em todo o País", acredita Fred Costa.

Já a Depa consistirá em um site na internet ou aplicativo para celulares onde qualquer pessoa poderá denunciar e pedir investigação de fato envolvendo animais em território brasileiro.

Ao utilizar a Depa, o denunciante deverá preencher os campos do sistema e fornecer seus dados pessoais, como nome, endereço e telefone.

Para o relator, trata-se de um canal de comunicação direto entre o cidadão e a polícia, o que possibilitará que as denúncias sejam encaminhadas em ambiente seguro, inclusive com fotos e vídeos.

Dados

Ainda segundo a proposta, os dados pessoais serão confirmados para liberação de acesso ao portal, assegurado o sigilo das informações.

Se for constatado abuso ou falsidade nos dados, o usuário será impedido de usar novamente o sistema, sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis.

A Depa será inserida dentro do portal do governo federal, com atalhos nos sites da Polícia Federal, dos ministérios da Justiça e do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Por outro lado, estados e municípios definirão os locais de hospedagem virtual da delegacia eletrônica. Nos casos em que o estado já possuir uma delegacia, ela será integrada à Depa federal.

A investigação dos fatos caberá à autoridade competente federal ou estadual, de acordo com a natureza da infração.

Assim, em caso de infração administrativa, o Ibama poderá instaurar processo administrativo. Tratando-se de crime contra bens, serviços ou interesse da União, o fato será apurado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Na hipótese de crime de competência estadual, o Ministério Público oferecerá denúncia à justiça comum.

A proposta foi inspirada em lei de São Paulo (Lei Estadual 16.303/16) que criou uma Depa no estado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Antes da Comissão de Meio Ambiente, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


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