16/11/2018 15h01 – Por Agência Câmara Notícias
O relator-geral do projeto da nova lei orçamentária (PLN 27/18), senador Waldemir Moka (MDB-MS), disse na terça-feira (13) que poderá ampliar os recursos que serão destinados no próximo ano para o custeio de serviços socioassistenciais realizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com estados, municípios e entidades privadas.
O projeto chegou ao Congresso com R$ 1,6 bilhão para custear os serviços disponibilizados pela rede de proteção social financiada pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O valor, no entanto, é inferior ao previsto para 2018, que é de R$ 2,8 bilhões. A proposta do relator-geral é elevar a dotação de 2019 para o autorizado neste ano.
Entre os serviços financiados pelo Suas estão os atendimentos realizados nos centros de referência da assistência social (Cras e Creas), voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
“Precisamos garantir o mínimo de funcionamento desses serviços”, disse Moka. Segundo ele, sem o aporte de mais recursos será difícil aprovar o projeto orçamentário na Comissão Mista de Orçamento. “Vai ser um debate muito duro aqui se não tivermos como garantir isso.”
A afirmação foi feita pelo senador durante a audiência pública promovida pela comissão com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, que veio ao Congresso para falar da proposta orçamentária de 2019.
O ministro reconheceu que os valores da proposta para os serviços socioassistenciais estão abaixo do autorizado para este ano, mas disse que eles devem subir com as emendas de deputados e senadores, como aconteceu no ano passado.
O prazo para apresentação das emendas encerrou-se na semana passada.
A ampliação dos valores para os serviços de proteção social foi reivindicada pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Suas, deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
Ele, no entanto, pediu mais recursos para a atividade. “A vulnerabilidade social aumentou no País. Repetir recursos não resolve. Precisa ter mais”, disse.
Despesas condicionadas
A destinação de recursos para a assistência social no próximo ano dominou os debates com o ministro na Comissão de Orçamento.
Além do corte feito na verba para os serviços, houve críticas à decisão do governo de colocar como “despesa condicionada” R$ 15 bilhões do programa Bolsa Família e R$ 30 bilhões da dotação do Benefício da Prestação Continuada (BPC) – pagamento de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Mesmo constando na lei orçamentária de 2019, estes recursos serão liberados apenas depois que o Congresso aprovar, em algum momento do próximo ano, um projeto de crédito enviado pelo novo governo autorizando a ampliação do endividamento federal além do limite permitido pela Constituição.
O ministro alegou que a premissa por trás da decisão de incluir os R$ 45 bilhões da assistência social como despesa condicionada é de que dificilmente o próximo Congresso Nacional, que assume em fevereiro, vai rejeitar mais recursos para os dois programas.
“São despesas que terão a aprovação tranquila no Congresso”, disse Colnago.
Ele afirmou ainda que a opção é incluir outra despesa no lugar, como o valor reservado na proposta orçamentária para o reajuste dos servidores em 2019 (R$ 4,7 bilhões).
O governo editou uma medida provisória em setembro para postergar o aumento para 2020 (MP 849/18).
A MP permite que o valor do aumento seja destinado para outro tipo de despesa. Para Colnago, a decisão de realocar os recursos tem que ser do Congresso.
